A obra teve por escopo analisar os limites para admissão de uma intervenção legítima do Poder Judiciário nas políticas públicas para atendimento do direito à saúde, discutindo a legitimidade, a possibilidade e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na garantia desse direito social. Além de discutir a judicialização da política, suas causas e consequências e os limites a serem impostos à intervenção judicial nas políticas públicas de saúde (políticos, orçamentários, de ordem técnica e processuais), indica-se, ao final, a possibilidade de instrumentos extrajudiciais de resolução de conflitos funcionarem como filtros às demandas judiciais, auxiliando na organização das políticas públicas e minimizando os impactos negativos que o aumento da judicialização vem causando. Leitura essencial para quem estuda políticas públicas e discute os problemas ocasionados pela judicialização desse setor. São feitas reflexões e oferecidas algumas alternativas para melhoria da prestação jurisdicional que auxiliarão tanto os profissionais que atuam na área quanto os estudantes que pretendem investigar o assunto e produzir textos científicos.
Categorías: Derecho internacional, IMPRESOS A DEMANDA
Limites à Judicialização das Políticas Públicas de Saúde
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SKU: PAP00684258
Categorías: Derecho internacional, IMPRESOS A DEMANDA
Etiquetas: 9786525205908, Vinícius Ribeiro Cazelli
Peso | 0.288 kg |
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Dimensiones | 1.039 × 15.5 × 23 cm |
ISBN | 9786525205908 |
Autor | Vinícius Ribeiro Cazelli |
Editorial | Dialética |
Año De Edición | 2021-08-09 |
Número De Páginas | 188 |
Idioma | Portuguese |
País | Brasil |
Formato | Libro Impreso Bajo Demanda |
Terminado | Tapa Blanda |
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