Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constituição Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.
Categorías: IMPRESOS A DEMANDA, Leyes de jurisdicciÓn especial
Processo Legislativo Distrital (Legislação)
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SKU: PAP00684176
Categorías: IMPRESOS A DEMANDA, Leyes de jurisdicciÓn especial
Etiquetas: 9786558776826, Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
Peso | 0.608 kg |
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Dimensiones | 2.187 × 15.5 × 23 cm |
ISBN | 9786558776826 |
Autor | Carlos Eduardo Ferreira dos Santos |
Editorial | Dialética |
Año De Edición | 2021-01-06 |
Número De Páginas | 412 |
Idioma | Portuguese |
País | Brasil |
Formato | Libro Impreso Bajo Demanda |
Terminado | Tapa Blanda |
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